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Secretaria das Cidades

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Quinta, 31 de Julho de 2014
INSTITUCIONAL
Secretaria de Estado das Cidades
24/11/2011 11h12 - Atualizado em 08/03/2013 15h41

COMPETÊNCIAS

Formular as políticas estaduais de habitação, trânsito, saneamento básico e ambiental, desenvolvimento urbano e transporte coletivo urbano, além de acompanhar, controlar e fiscalizar a qualidade, no que se refere à sua execução, ressalvada a competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia;

Articular com os diversos órgãos nacionais e internacionais, voltados para as políticas discriminadas no inciso I, visando à cooperação institucional e troca de experiências, assim como a captação de recursos destinados aos programas;

Elaborar o Plano Estadual e/ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental com a participação dos órgãos afins, contemplando o diagnóstico, os objetivos e as metas estaduais relativas ao saneamento, observando a legislação vigente;

Formular e coordenar as políticas de desenvolvimento de transporte e mobilidade urbana;

Fomentar as iniciativas públicas municipais na formulação dos seus planos diretores, de acordo com as normas federais e estaduais;

Fomentar as iniciativas públicas e privadas que objetivem a melhoria tecnológica e a redução de custos da habitação popular;

Expedir normas sobre desenvolvimento urbano, de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 87 da Constituição do Estado de Goiás;

Fomentar e promover o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias nas áreas de sua competência;

Fomentar e promover a engenharia pública e social, objetivando melhoria tecnológica e segurança da habitação popular, bem como das condições de urbanização e saneamento de aglomerados urbanos habitados pela população de baixa renda;

Apoiar o desenvolvimento de políticas urbanas que combatam a ocupação desordenada do solo;

Apoiar a implementação do Estatuto das Cidades nos municípios;

Auxiliar os municípios na definição de Zonas de Especial Interesse Social, com o objetivo de estabelecer parâmetros específicos para construções populares;

Estimular e orientar a elaboração e atualização da legislação municipal relacionada ao desenvolvimento urbano, em consonância com a legislação federal;

Apoiar e estimular programas de educação sanitária e ambiental, em parceria com outros órgãos estaduais, municípios e ONG’s, especialmente em projetos da área de desenvolvimento urbano que utilizem recursos articulados pelo Governo Estadual;

Realizar outras atividades correlatas.

FONTE: Art. 1 do Decreto nº. 7439/2011.


TITULAR:

João Balestra

 

CNPJ: 05.465.031/0001-31

 

Classificação: Órgão da Administração Direta.

 

Instituição: LEI Nº 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011.

 

Regulamento: DECRETO Nº 7.439, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011

 

Endereço / Sede: Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, n° 400,  1º  Andar, Setor Central , CEP 74.015-908, Goiânia - GO.

 

Contatos:  (62)  3201-5100  FAX : 3201-5113   email: faleconosco@cidades.go.gov.br

 

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JURISDICIONADAS:

Agência Goiana de Habitação - AGEHAB

Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

 

Rua 82, nº 400, Centro - Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 1º andar oeste - Goiânia - GO - CEP.: 74.015-908

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